CURSO PRÁTICO DE LGPD - Aplicação Legal nas Relações de Trabalho
Curso Prático de LGPD
Aplicação Legal nas Relações de Trabalho
DIA 12/12/2020
CARGA HORÁRIA 08 HORAS/AULA
Professora Dayna Lannes
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução.
1.1 A Proteção de dados no mundo e no ordenamento jurídico brasileiro até a Lei n. 13.709/2018. Fatores que inspiraram a edição da LGPD. A importância da proteção de dados nas relações em geral e os motivos pelos quais as empresas deverão se adequar a LGPD.
1.2 Introdução à LGPD.
1.3 Princípios específicos da legislação de proteção de dados. Bases legais da LGPD.
1.4 Conceitos básicos da LGPD. Sujeitos do tratamento de dados. Alcance da LGPD.
2. Aplicação da LGPD as relações de trabalho subordinado. Direitos fundamentais nas relações de trabalho: intimidade, privacidade e autodeterminação informativa. Poder diretivo e proteção de dados.
2.1 Bases legais que autorizam o tratamento de dados não sensíveis na relação empregatícia. Bases legais que autorizam o tratamento de dados sensíveis na relação empregatícia. A problemática do consentimento na LGPD no contexto da relação pré-contratual e empregatícia. Empregado “hipersuficiente”. Tratamento de dados de crianças e adolescentes.
2.2 Aplicação prática da LGPD na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. A questão da finalidade do tratamento dos dados.
2.2.1 Fase pré-contratual:
- Procedimentos a serem adotados seleção e recrutamento de empregados. Background checks: anúncios de vaga (a questão da boa aparência), entrevistas de seleção, certidão de antecedentes criminais, pedido de referência, antecedentes funcionais, consultas em órgãos de proteção ao crédito, testes de gravidez e atestado de esterilização. Perguntas sobre dados sensíveis: opção política, convicção religiosa, filiação sindical, orientação sexual, dentre outras. A proteção de dados dos candidatos não selecionados. Atestados de Saúde Ocupacional – ASO admissional. Tratamento de dados comuns para contratação: fotografia, número do RG, CPF, CTPS, título de eleitor, filiação sindical, comprovante de residência, dentre outros.
2.2.2 Fase contratual:
Tratamento de dados de biometria: impressão digital, reconhecimento fácil, leitura biométrica de íris. Controle da vida extralaboral do empregado: rastreamento de informações nas redes sociais dos empregados. Monitoramento do correio eletrônico. Controle do trabalhador via aplicativo de geolocalização (rastreamento via satélite). Câmeras de vídeo e vigilância sonora (gravação). Atestados médicos. Exames antidopings. Testes de gravidez. Doenças de notificação compulsória: HIV, dentre outras.
2.2.2 Fase pós contratual:
Tratamento de dados de ex-trabalhadores. Tratamento de dados de trabalhadores falecidos.
2.2.3 Estudo de casos práticos e jurisprudência já existente no contexto de proteção de dados.
3. Cautelas no Compartilhamento de dados. Compartilhamento de dados entre controladores: empresas do mesmo grupo econômico; compartilhamento de dados com terceiros: prestadoras de serviços terceirados, entidades sindicais, escritório de contabilidade e advocacia, empresas prestadoras de serviços de medicina e de segurança no trabalho, plano de saúde. Empresas de gestão de folha de pagamento. Seguro de vida.
4. Implementação da LGPD. Comitê de Proteção de Dados. Mapeamento dos dados pessoais tratados. Nomeação de encarregado de proteção de dados. Auditoria. Códigos de Ética e de Conduta. Treinamentos sobre a LGPD. Relatório de Proteção de dados pessoais. Sanções Administrativas. Responsabilidade civil pela violação à legislação de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho.
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